Sobre a Lei que obriga o Imposto nas Notas Fiscais

Caros, gostaria de replicar aqui texto que publiquei junto ao Blog Prevenindo no Portal Panrotas acerca das obrigações de se inserir tributos nas Notas Fiscais quando das vendas para consumidores finais.

Segue, na íntegra, nossa publicação:

Prezados, serve este post para atualizar-lhes sobre a chamada ‘Lei de Olho no Imposto – Lei Federal n. 12.741/12’ que obriga todas as empresas a informarem valores e percentuais de tributos nas Notas Fiscais, e que estava ‘no gatilho’ para entrar em vigor, no tocante à fiscalização pelos órgãos de defesa do consumidor e correspondentes penalidades nos casos de desobediência!

Fato é que, hoje 06.06.14 foram publicadas duas normas – a Medida Provisória n. 649/14 e o Decreto n. 8.264/14 – sobre o tema!

A MP 649 altera e prorroga o prazo para a exigência da obrigação, considerando que a mesma só será exigida e fiscalizada após 31.12.14, ou seja, apenas em 2015!

A adequação desde já é aconselhada, sendo que a MP diz que a obrigação da lei 12.741/14 até o final deste ano será acompanhada pelo Fisco para orientações.

E, o Decreto n. 8.264/14 também publicado hoje veio regulamentar, ou seja, trazer e somar informações às exigências da lei, que realmente apresentava dúvidas. Dentre as regulamentações e esclarecimentos temos que:

– aqueles empresários que estiverem registrados como MEI (Micro Empreendedor Individual) e optantes do Simples Nacional apenas possuem a opção de cumprimento de tais obrigações;

– aqueles que são ME ou EPP, que sejam optantes do Simples Nacional só precisam divulgar e inserir na NF a alíquota que estiverem sujeitas (atentando para os casos em que o ISS estiver separado da alíquota do Simples, quando também deverá ser acrescida)!

– os que são optantes de lucro real ou presumido, aconselhamos o contato com seus deptos. fiscais, contábeis para alinharem e formatarem os índices a serem informados, ou mesmo com o IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário) – http://www.ibdt.org.br –  que pretende auxiliar junto às empresas de softwares desta área para as adaptações.

Por ora segue nosso papel de atualização em tempo real, para que ninguém se estresse na próxima segunda feira – 09.06.  Mas segue nosso aconselhamento para a adaptação junto às NF’s o mais rápido para os que ainda não fizeram!

Bom final de semana! “

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