Impacto da Lei Brasileira de Inclusão no mercado do turismo

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A Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência No 13.146/15 vem fortalecer legislações anteriores e impacta toda a cadeia produtiva do turismo.

As agências de viagem via de regra são o primeiro contato para quem pretende viajar. Além dos cuidados na acessibilidade de seus serviços, cabe também um cuidado com os serviços prestados nos destinos referentes à hospedagem, transporte, receptivos, e demais serviços que completam a cadeia. Todos eles são afetados pela lei.

A premissa é: a pessoa com deficiência é um turista como qualquer outro e deve ter seus direitos respeitados e facilidades na hora de viajar. O agente deverá estar ciente de informar com antecedência à empresa de transporte de passageiros contratada e o hotel em que irá se hospedar sobre suas necessidades específicas para garantir a satisfação na viagem.

Importante ressaltar que a lei está destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, também contempla as pessoas com mobilidade reduzida.

Estamos falando de 23,9% da população brasileira, o equivalente a 45,6 milhões de pessoas, tem algum tipo de deficiência e que este público, em geral, viaja acompanhado. Além disso, o país tem 25 milhões de pessoas obesas e 14 milhões de pessoas idosas sem deficiência totalizando um mercado potencial de 84 milhões de pessoas.

Vale a reflexão sobre o número de potenciais consumidores que com serviços acessíveis poderão impactar economicamente o mercado do turismo.

A lei prevê a obrigatoriedade de reserva de assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios e outros locais similares, em áreas com boa visibilidade e de acordo com a capacidade de lotação.

Legislações anteriores já previam a reserva de 2% de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, mas o novo texto garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores.

Hotéis e pousadas devem garantir 10% dos dormitórios acessíveis. Rampas de acesso, vagas reservadas, sinalização adaptada, corrimão e piso antiderrapante são alguns exemplos do que chamamos de Acessibilidade, direito fundamental das pessoas com deficiência, seja ela permanente ou temporária. É essencial para que o viajante seja bem recebido e atendido em qualquer destino escolhido.

A LBI Lei No 13.146/15 garante novos direitos e punições mais severas para infratores. A legislação classifica o que é deficiência, prevê atendimento direto em órgãos públicos e fixa pena de prisão para quem discriminar pessoas com deficiência, entre outras questões.

A lei estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. É crime o ato da discriminação. Seguem alguns dos temas abordados pela lei:
A IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Seção Única DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV – disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. § 1o Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.

DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso a bens culturais em formato acessível; II – a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e III – a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

DO DIREITO À EDUCAÇÃO XIV – inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.

Destacamos que neste quesito a Accessible Tour, participou em 2015 de um projeto intersetorial envolvendo a ABAV- Associação Brasileira de Agências de Viagens- São Paulo e o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS); contribuindo para a inserção de conteúdos relacionados à acessibilidade nas disciplinas de cursos técnicos de turismo, e capacitando professores na agência especializada em turismo acessível e acessibilidade.

Cabe ressaltar que há um total desconhecimento por parte dos profissionais da cadeia produtiva dos significados de acessibilidade, barreiras, adaptações razoáveis e outros termos utilizados na lei, também não há um olhar para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, como consumidores. Há muitos mitos que precisam ser esclarecidos. Devemos fomentar o olhar voltado para o turismo acessível, levando-se em conta o potencial de 84 milhões de pessoas, entre os quais uma demanda expressiva de clientes gostariam de viajar desfrutando de um direito básico que é a acessibilidade, ou seja, autonomia com segurança.

Para suprir as necessidades e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a Accessible Tour, agência de viagens especializada em turismo acessível, através do setor Accessible Consullting, tem o objetivo de incentivar o desenvolvimento dos profissionais da cadeia produtiva do turismo na formatação de produtos para destinos acessíveis, e ou adequar destinos não acessíveis, para tanto disponibiliza uma série de produtos e serviços, consulte nosso site www.accessibletour.com.br.

Texto elaborado por: Maria da Conceição Monteiro Especialista em Acessibilidade e Ações Inclusivas – Consultora da Accessible Tour

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