Autorização para menores

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE MENOR

(Atualizada até 01.06.2011) – Tribunal de Justiça de São Paulo

I. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES:
1. Considera-se CRIANÇA a pessoa com idade até 12 (doze) anos incompletos
(de zero a 11 meses e 29 dias de idade);
2. Considera-se ADOLESCENTE a pessoa com 12 (doze) anos completos até 18
(dezoito) anos incompletos (de 12 a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade);
3. RECONHECIMENTO DE FIRMA (assinatura):
a.  por  autenticidade – o signatário (aquele que assinou) deve comparecer
pessoalmente ao cartório onde registrada a firma;
b. por  semelhança – basta assinar de acordo com o padrão existente no
cartório onde registrada a firma; não precisa comparecer pessoalmente;
4. ESCRITURA PÚBLICA: documento formal lavrado por Oficial de Cartório de
Registro Civil de Pessoas Naturais ou  por  Tabelião, que pode ser utilizado
como meio de autorização, a critério do pai ou mãe, tutor ou guardião, ou
obrigatoriamente, nas hipóteses de analfabetos,  pessoas portadoras de
necessidades especiais visuais ou por aquele que, permanente ou
provisoriamente, esteja impedido fisicamente  de assinar, dentre outras
situações peculiares.
5. TUTOR: é aquele (a) nomeado(a) pelo Juiz, por sentença, para representar
ou assistir a criança ou adolescente, sendo também o seu responsável para
todos os efeitos legais, quando falecidos, suspensos ou destituídos do poder
familiar os pais;
6. GUARDIÃO: é um(a/s) terceiro (s) nomeado (a/s) pelo Juiz, igualmente por
sentença, como responsável (is) por criança ou adolescente,
independentemente de os pais serem falecidos, suspensos ou destituídos do
poder familiar;
6.1  – GUARDIÃO POR TEMPO INDETERMINADO: significa  ser detentor da
guarda definitiva de criança ou adolescente, por sentença, sem prazo fixado;
6.2 – GUARDIÃO PROVISÓRIO: significa ser detentor da guarda provisória
de criança ou adolescente, ainda no aguardo de sentença, com prazo fixado
por um período;
7. Sempre que houver necessidade de obter a autorização de viagem, o
interessado deve procurar com antecedência  o Juízo da Infância e da
Juventude, a fim de se evitar contratempos indesejáveis de última hora.
Nesse caso,  dirigir-se a Vara da Infância e da Juventude mais próxima da
residência da família, nos Fóruns Regionais da Capital ou no Fórum Central
João Mendes Júnior ou ainda nos Fóruns do Interior.
8. Quando os pais não estão de acordo entre si quanto a autorizar a viagem,
deve ser solicitada autorização perante Vara de Família e Sucessões. Neste
caso, o Juiz procurará saber a razão de cada um deles, dando ou não a
permissão para a criança viajar.
9. Nos terminais rodoviários e aeroportos do Estado de São Paulo não existem
mais os  postos da Vara da Infância e da Juventude (antigamente se
chamava Juizado de Menores). 10. As autorizações de viagem são regulamentadas pelos arts. 83 e 84 da Lei n.
8.069/90  – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); para as viagens
internacionais,  complementarmente, pela Resolução n. 131/2011 do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
II. DA VIAGEM DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL:
1. Dentro do território nacional, adolescentes (de 12 a 18 anos de idade) não
precisam de nenhuma autorização para viajar desacompanhados;
2. Também não precisam de autorização judicial para viajar dentro do território
nacional  as crianças (menores de 12 anos), desde que acompanhadas de
guardião, tutor ou parentes, como pai ou mãe, avós, bisavós, irmãos, tios ou
sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentação original com foto
para comprovação do parentesco.
Se não houver parentesco entre  a criança e o acompanhante, este deverá
apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo
guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.
3. Não é necessária autorização judicial para crianças viajarem entre cidades
integrantes da mesma região metropolitana (art. 83, § 1º, letra “a”, da Lei
n. 8.069/90 – ECA);
4. A autorização judicial é OBRIGATÓRIA, quando a CRIANÇA viajar para fora
da Comarca onde reside desacompanhada dos pais, do guardião ou do tutor,
de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, guardião ou tutor);
Nesse caso, a autorização judicial será dispensada:
a. Em sendo um dos pais falecido, o outro poderá autorizar a viagem,
desde que se apresente a certidão de óbito daquele, expedida pelo cartório
de registro civil das pessoas naturais (não serve  declaração de óbito do
serviço funerário nem a guia de sepultamento);
b. Na hipótese de um dos pais ser destituído ou suspenso do poder
familiar, o que se comprovará com a certidão de nascimento da  criança
devidamente averbada, o outro poderá autorizar a viagem.
III. DA VIAGEM AO EXTERIOR:
1. Não é necessária a autorização judicial:
a. quando a criança ou o adolescente estiver acompanhado de pai e
mãe, tutor ou guardião judicial por tempo indeterminado.
b. quando a criança ou adolescente viajar em companhia de apenas um
dos pais, o outro deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida, por
autenticidade ou semelhança, ou por escritura pública (Resolução CNJ
131/2011);
c. quando a criança ou adolescente viajar desacompanhado  ou em
companhia de terceiros maiores e capazes designados pelos genitores, tutor
ou guardião por prazo indeterminado, desde que haja autorização de ambos
os pais, do tutor ou do guardião com firma reconhecida, por autenticidade
ou semelhança, ou por escritura pública (Resolução CNJ 131/2011);
d. Nessas três situações acima mencionadas, o pai ou a mãe poderá
viajar com o filho menor ou autorizar  a viagem deste, independentemente
de autorização judicial, quando:I. um dos pais for falecido, comprovando-se com a respectiva
certidão de óbito expedida pelo cartório de registro civil das pessoas naturais
(não serve  a  declaração de óbito do serviço funerário nem a guia de
sepultamento);II. um dos pais for destituído ou suspenso do poder familiar, cuja
comprovação se fará com a averbação na certidão de nascimento da criança
ou adolescente.
e. Nos termos do art. 10 da Resolução n.131/2011 do Conselho Nacional
de Justiça, dos documentos de autorizações dadas pelos genitores, tutores
ou guardiões definitivos deverão constar o prazo de validade da viagem,
pois,  em caso de omissão, a autorização será considerada válida por dois
anos;
2. A autorização judicial é OBRIGATÓRIA para crianças e adolescentes,  nas
seguintes hipóteses:
2.1  – Quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização,
por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado;
2.2 – Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar
para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no
exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais.
3. As presentes orientações foram elaboradas de acordo com a Lei n. 8.069/90
(ECA) e com a Resolução n. 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), sem nenhuma interpretação jurídica ou legal, ressaltando-se que, nos
termos do art. 11 da citada Resolução do CNJ,  as autorizações de viagem
mencionadas não se constituem em autorização para fixação de residência
no exterior.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coordenadoria da Infância e da Juventude

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