Tem que ser ‘dano’ e ‘moral’ mesmo!

Ah se todos os Magistrados interpretassem da mesma maneira, em casos que assim deve ser…

Veja-se uma sentença judicial de primeira instância, de Belo Horizonte/MG, de Juizado Especial Cível (famoso ‘pequenas causas’), quando o Nobre Juiz assim decidiu:

“…Importante salientar que não configura dano moral o desconforto e/ou desagrado causados por situações do cotidiano das pessoas.

Sobre o assunto, excelente é a obra de Antonio Jeová Santos (in Dano moral indenizável. 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2 0 0 3 , p p . 1 1 0 / 1 1 3 ): …O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades, em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados, há um dever geral de suportá-los.

O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações.

Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sanção de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais.

As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista um autêntico dano moral”. Proc. 9005940.24.2013.813.0024

Importante a propagação desse pensamento, pois que consumidor, cliente, pax, tem direito, isso todos sabem e muito bem, mas o que tem de aventureiro e pessoas de má-fé por aí…

Abraços e até a próxima!

O que fazer para aumentar as garantias das agências?

Publicação minha de hoje junto ao meu outro blog Previndo junto ao Portal Panrotas:


Caros, boa tarde!

Mais uma Operadora, agora a Tia Augusta, que comunica o encerramento de suas atividades…

Aguardemos os ‘números’ dos possíveis envolvidos, paxs, com viagens programadas que neste momento devem estar em estado de choque, tentando assimilar o que ocorreu, e principalmente o que ocorrerá!

E o mesmo, com todas as agências que intermediaram viagens junto à operadora, e como sempre, estão na linha de frente com a obrigação de resolver o ‘pepino’ para os seus clientes.

Até quando paxs e intermediários viverão neste clima de insegurança quando da oferta e aquisição de viagens?

Será uma questão natural um filtro no segmento com pouquíssimos fornecedores, que terão todo o mercado em suas mãos, mas que pelo menos transpareçam solidez, liquidez, patrimônio a garantir a ocorrência e prestação de todos serviços adquiridos? Será, ou mesmo com estas, a possibilidade de ‘surpresas’ também existe?

Será que fica claro ao mercado, ao segmento, a importância da avaliação de produtos como os seguros de responsabilidade civil e ao Governo a pertinência e até prudência da existência de Fundos Garantidores a gerarem transparência e segurança tanto a fornecedores quanto aos próprios consumidores?

E agora? Vejam um questionamento que me foi apresentado hoje: “comprar em agência física gera serviço de consultoria, pessoal e qualificado, mas e a incerteza se os fornecedores ofertados honrarão os serviços? E se eu comprar em uma agência virtual, se der problema, pelo menos existe uma bandeira forte estampada, como Submarino ou Decolar, que tem ‘bala na agulha’, sem contar que estão se aperfeiçoando cada vez mais no segmento!”

Indiscutível a necessidade e qualidade das agências de turismo de nosso país! Indispensáveis! Então o caminho é como melhor garantir a tranquilidade de seus serviços, de seus negócios, de seus clientes principalmente!

Para inaugurar dezembro e a temporada! “

Não confundir, pois: a Receita Federal não respondeu ‘para quem emitir a Nota Fiscal’!

A todas as associadas e, em continuidade, e pelo volume de dúvidas geradas, uma vez mais, retornamos ao tema para novos e complementares esclarecimentos, conforme a seguir:

• O entendimento gerado pela Receita Federal diz o seguinte:

“a receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos.

Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes.”

• Ou seja, para a Receita Federal, acompanhando inclusive a Lei Geral do Turismo (n.º 11.771/2008, artigo 27, §2.º) é considerada receita da agência de turismo o valor da comissão que recebe dos fornecedores, ou os valores que a agência cobra e recebe diretamente dos clientes;

• Assim, para todos aqueles seus clientes, órgãos públicos ou mesmo empresas ou entidades privadas, que exigirem da agência de turismo que as notas ficais expressem o valor total dos serviços adquiridos, esse entendimento da Receita Federal (acompanhando da Lei Geral do Turismo) é seu argumento jurídico para explicar ao cliente que a Nota Fiscal da agência de turismo somente mencionará o valor da comissão paga pelo fornecedor ou o valor que a agência de turismo cobra pela intermediação de seus serviços;

• Nos casos em que a agência de turismo é a direta prestadora de todos os serviços adquiridos, ou seja, em casos de operações, a Receita Federal expressou seu entendimento dizendo que a receita bruta dela se refere ao valor total entregue pelo cliente. E aqui surge uma das complicações do entendimento da Receita Federal, pois esta não considerou o fato de que mesmo na operação própria, outros fornecedores já serão tributados como hotéis, receptivos, etc.;
• Portanto, com relação aos casos de operações próprias, até o momento e pelo entendimento da Receita Federal, as notas fiscais terão que mencionar o valor total recebido dos clientes, sem prejuízo de novos esclarecimentos e indagações que deverão ser realizados junto à Receita Federal;

• Importante esclarecer que a norma não se presta para os esclarecimentos referentes a ‘para quem se deve emitir a Nota Fiscal?’, diantes dos atuais e volumosos casos em que os fornecedores não mais aceitam notas fiscais das agências de turismo, pois presumem não ser mais caso de comissão e sim caso de cobrança da própria agência pelos serviços que prestou;

•Este detalhe ainda é muito debatido e depende de discussões legais e contratuais, ainda não esgotadas e que estamos buscando melhores posicionamentos.

Estaremos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos.

Abraços
Marcelo Oliveira.

Caso Trip & Fun – Orientações para embarques futuros!

Prezados, boa tarde!

Com relação ao infeliz caso noticiado com a empresa de CPQ, passemos a considerar o seguinte:

1 – Às agências associadas que efetivaram relacões comerciais com a agência Trip & Fun, aconselhamos para as agências que possuem vendas realizadas para viagens com datas futuras, a imediatamente atualizarem informações aos passageiros, informando que:
– já tomaram providências para a confirmação das viagens adquiridas;
– possuem o apoio de Entidade representativa do setor de nível Estadual, qual seja a AVIESP;
– que notificarão a empresa em questão para que respondam, em caráter de urgência, com satisfação sobre as viagens futuras já adquiridas;

A Notificação a ser enviada à Trip & Fun deve conter os seguintes termos:
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Campinas, 05 de julho de 2012.

À Trip&Fun

A/C. Sr. xxx – Diretor xxx

Ref.: Solicitação de Confirmação de regularidade com relação a vendas realizadas para viagens futuras

Prezados Senhores,

Estamos, através da presente, solicitando informações, em caráter de urgência, acerca das vendas que realizamos, para viagens com datas futuras, no sentido de termos confirmação sobre a regularidade e ocorrência das mesmas.

Vendemos as seguintes viagens, com os dados a seguir:

– destino xxx – data de saída xxx – n.º contrato xxx – pax’s: xxx

Desta forma, diante das ocorrências atuais, amplamente divulgadas na mídia, que de imediato já geraram prejuízos incalculáveis para diversas pessoas, precisamos posicionar nossos clientes, para os quais realizamos a intermediação da venda para viagens a serem realizadas, organizadas e prestadas diretamente por vossa empresa em data futura, no sentido de que estas efetivamente ocorrerão ou se será necessário qualquer tipo de alteração e ou remanejamento a se proceder.

Ainda, informamos que a falta de resposta no prazo máximo e fatal de 3 (três) dias, autorizará a todos os passageiros que realizaram a compra, em modalidades financiadas a, imediatamente, interpretarem a falta de resposta, como falta de credibilidade diante dos fatos ocorridos, bem como, não havendo garantia da realização da contraprestação de serviços, quaisquer títulos de crédito representativos de pagamentos terão seu pagamento suspenso pelos passageiros, como forma de eliminar prejuízos além dos porventura já existentes.

Com relação aos casos de pagamentos à vista, solicitamos posicionamento imediato para a solução junto aos clientes, sob pena dos mesmos também já tomarem medidas em esferas administrativas, cíveis e criminais.

Urgente – Aguardamos para posicionarmos nossos clientes.

Desejamos votos de estima e elavada consideração.

Atenciosamente.

xxxx
Agência xxxx

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2 – Portanto, atualizar os paxs que procederão como acima, e enviar imediatamente a carta com A.R. à empresa, pois o possível retorno da mesma, diante de possível informação de ‘estabelecimento fechado’, já poderá ser utilizado pelos passageiros para procederem a condutas de tentativa de suspensão de pagamento de títulos.

3 – Indicamos que tais ordens de não pagarem os títulos, cheques, junto aos bancos sejam realizadas sobre o caráter de possível ato fraudulento ou criminoso, e não somente como desacordo comercial, pois desta forma, elimina-se o problema e risco de possíveis financeiras protestarem os títulos contra os paxs, bem como conseguirem possíveis restrições de créditos.

4 – Por óbvio, o auxílio da agência é importante, no sentido de fornecerem cópias das cartas enviadas à empresa, juntamente com o A.R., e então, os paxs entregarem tais documentos nos bancos, para justificarem a prática fraudulenta (se não houver defesa ou pronunciamentos contrários). Possivelmente serão necessários B.O.s a serem realizados pelos paxs…

Estaremos à disposição para maiores esclarecimentos!

Att.
Marcelo Oliveira
Depto. Jurídico AVIESP